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4 de Março de 2021

Tríplice Responsabilidade Ambiental

Angelica Schmidt, Advogado
Publicado por Angelica Schmidt
mês passado

O Direito Ambiental tem como seu principal objetivo a proteção do meio ambiente e a melhoria das condições de vida no planeta.

A nível de Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabelece que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é assegurado as presentes e futuras gerações. E, nesse prisma, instituí a tríplice responsabilidade pelas condutas ou atividades lesivas ao meio ambiente.

É o que se depreende do artigo 225 da Carta Magna:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

(...)

§ 3ºAs condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.¹

Desta previsão constitucional se extraem as três esferas do direito ambiental: preventiva, relacionando-se principalmente à responsabilidade administrativa; reparatória, relacionando-se à responsabilidade civil; e repressiva, relacionando-se à responsabilidade criminal.

A responsabilidade ambiental administrativa encontra previsão no artigo 70 da Lei 9.605/98 e se trata de responsabilidade objetiva, sendo irrelevante a apuração do dolo ou da culpa.

Constituem infrações administrativas a inobservância de qualquer norma legal ou regulamentar relativa ao meio ambiente, seja federal, estadual ou municipal, bem como das exigências técnicas feitas pela autoridade competente e constantes das licenças ambientais.

No que tange a responsabilidade civil pelos danos ambientais, esta é também objetiva, encontrando previsão legal no artigo 14, § 1º, da Lei 6.938/81, conglomerando as duas funções da responsabilidade civil objetiva: a função preventiva (procurando, por meios eficazes, evitar o dano), e a função reparadora (tentando reconstituir e/ou indenizar os prejuízos ocorridos).

Ainda, a terceira esfera de responsabilização pelos danos ambientais é a criminal, sendo que as condutas consideradas crimes contra o meio ambiente estão previstas principalmente na Lei 9.605/98, bem como no Código Penal, no Código Florestal, na Lei de Contravencoes Penais, e nas leis 6.453/77 e 7.643/87.

A importância dessa esfera reside no fato de que o Direito Criminal Ambiental desponta como ramo específico, que tipifica as condutas mais afrontosas contra o bem jurídico meio ambiente sadio, protegendo, segundo o princípio da mínima interferência, aquelas parcelas do bem jurídico que, por serem fundamentais, necessitam ser tuteladas por normas que tenham como consequência, acaso presente a violação do direito, uma pena.²

Na esfera penal, responderá pelo crime todo aquele que concorrer para sua ocorrência, na medida da sua culpabilidade, bem como também responderá o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, e o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem e podendo evitá-la, deixar de impedir a sua prática.

Portanto, pessoa jurídica também poderá ser sujeito ativo de crime ambiental, não excluindo a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, sendo a ação penal pública incondicionada, portanto, de iniciativa exclusiva do Ministério Público, uma vez que o bem jurídico tutelado é o meio ambiente.

Essas três esferas de responsabilização são independentes e autônomas entre si, podendo assim incidir concomitantemente, sendo que eventual absolvição do infrator na esfera penal não implica na exoneração da obrigação de reparar o dano causado, nem isenta ou abate eventual sanção administrativa, como a multa, por exemplo. Também, o pagamento de multa ambiental na esfera administrativa, não tem o condão de desobrigar o poluidor da reparação civil do dano causado.

A título de exemplo, em matéria de direito agrário, se um produtor rural suprime/retira vegetação sem a devida licença ambiental do órgão competente, ele pode vir a responder na esfera administrativa, mediante aplicação de multa; na esfera civil mediante reparação do dano e na esfera criminal, por meio de ação penal movida pelo Ministério Público.

Levando-se em consideração esses aspectos, a tríplice responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente decorre justamente da importância do bem jurídico tutelado, qual seja, o meio ambiente, fundamental para a promoção de uma vida digna tanto para as presentes, quanto para as futuras gerações, caracterizando- se como um direito intergeracional, que merece, portanto, especial proteção.

Referências:

1 Artigo 225, § 3º da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

2 BELLO FILHO, Ney de Barros; COSTA NETO, Nicolao Dino de Castro; COSTA, Flávio Dino de Castro. Crimes e infrações Administrativas Ambientais: comentários à Lei 9.605/98. 2ª ed. ver. e atual. Brasília: Brasília Jurídica, 2001, p. 171.

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